Consorcio Intermunicipal De Desenvolvimento Economico, Social, Ambiental E Turistico Do Complexo Nascentes Do Pantanal - Cidesat Nascente Do Pantanal

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim para o início da execução dos serviços, que será de até 05 dias úteis a contar da ordem de serviço expedida pelo órgão demandante.

O pagamento será efetuado à contratada, após término de cada serviço acompanhado da respectiva nota fiscal e depois de atestada, cumprindo todas as obrigações acessórias. O pagamento será realizado via ordem bancária, por intermédio de transferência para o banco e conta corrente discriminado na nota fiscal.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão solicitados somente em relação à licitante vencedora do certame e entregues em momento posterior ao julgamento das propostas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital de pregão até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. No entanto, a inobservância de outras exigências pode levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal, referente aos serviços executados, a qual será conferida e atestada por responsável da administração, juntamente com as ordens de serviço emitidas, também assinada por servidor identificado e autorizado para tal atribuição, desde que, no ato do recebimento dos serviços, estejam atendidas todas as especificações do termo de referência. O prazo para a efetivação do pagamento referente aos serviços executados será de até 30 dias após a emissão da nota fiscal, acompanhada da respectiva ordem de serviços e demais documentação necessária.

Fica dispensada a garantia para a execução do contrato, facultada nos termos do artigo 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto global sobre a planilha orçamentária referencial da administração, constante do anexo IX, considerada a integralidade dos serviços discriminados no termo de referência.

Os licitantes deverão encaminhar, em campo próprio do sistema, até a data e horário designados para abertura da sessão pública, a proposta comercial com o percentual de desconto ofertado, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação.

Com fundamento nos arts. 155 e 156 da lei nº 14. 133/2021, poderão ser aplicadas ao licitante ou ao contratado as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,3% a 20% sobre o valor da ordem de serviço ou obrigação inadimplida, dependendo da gravidade da infração.

Qualquer pessoa parte legítima poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O não atendimento a diligências no prazo fixado, a apresentação de declaração falsa, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo, a prática de atos ilícitos, ou a não apresentação de documentos exigidos podem ensejar a desclassificação ou inabilitação do licitante.

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O prazo para entrega e instalação dos sistemas registrados nesta ata ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade do órgão ou entidade demandante, mediante formalização de contratação específica. O prazo para entrega e instalação será de até 36 meses, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, devendo a execução ocorrer no local indicado pelo órgão demandante.

O pagamento será efetuado somente nas contratações que vierem a ser formalizadas com base nesta ata de registro de preços, ao fornecedor registrado, no prazo estabelecido no respectivo instrumento contratual, após a entrega e o recebimento definitivo do objeto, devidamente atestado pelo fiscal competente.

No momento do cadastro da proposta na plataforma eletrônica, será exigida, como condição para a pré-habilitação do licitante, a prestação de garantia, nos termos do art. 58 da lei no 14. 133/2021, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço global, correspondente ao valor total da proposta para execução integral do objeto, apurado com base na padronização técnica por unidade de quilowattpico (kWp) definida nos documentos técnicos anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão solicitados somente em relação à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, em momento posterior ao julgamento da proposta, observado o prazo fixado pelo agente de contratação no sistema eletrônico.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica de licitações adotada pelo consórcio.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,82.

O edital prevê que o prazo para início da execução será de até 5 dias úteis a contar da ordem de serviço expedida pelo órgão demandante, devendo a prestação ocorrer nos locais definidos. Os serviços deverão ser executados de forma parcelada, conforme a necessidade da contratante.

O edital prevê que o pagamento será efetuado à contratada, após término de cada serviço acompanhado da respectiva nota fiscal e depois de atestada, cumprida todas as obrigações acessórias. Em caso de pendência acessória, poderá ser retido valor proporcional até que seja cumprida.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo a necessidade de apresentação de balanço patrimonial, demonstrações contábeis, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá impugnar o edital de pregão até 3 dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,00.