A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para implantação e licenciamento de solução de software integrada para gerenciamento do ISSQN, incluindo nota fiscal eletrônica (NFSe) e declaração eletrônica de serviços (DES), com hospedagem, treinamento e suporte técnico. A modalidade é Pregão Eletrônico, com abertura da sessão pública em 06/04/2026 às 12h30min, no site www. ***. *. * critério de julgamento é o de menor preço. A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances. O edital prevê a participação de pessoas jurídicas do ramo pertinente, devidamente cadastradas na plataforma eletrônica. Há restrições para participação de empresas com vínculos específicos com o órgão ou que tenham sofrido sanções. Microempresas e empresas de pequeno porte podem usufruir de benefícios conforme a legislação. A proposta deve ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal. O foro para dirimir questões é a Comarca de Abre Campo - MG. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A execução do objeto deverá ocorrer em estrita conformidade com as disposições estabelecidas no termo de referência, no instrumento contratual e na proposta apresentada pelo contratado, observados os prazos, condições, quantitativos, especificações técnicas e demais requisitos ali definidos.
O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até 30 dias após a liquidação da nota fiscal, por meio de ordem bancária na conta indicada na nota fiscal, em nome do licitante.
O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.
A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances. O licitante vencedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação estabelecidos no termo de referência. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
O edital prevê diversas sanções administrativas em caso de infrações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à aplicação de multa de mora.
O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital não informa o valor estimado total da licitação.
