Municipio De Guatambu - Sec. De Adm, Fazenda E Planejamento

O prazo de execução será em conformidade com o estabelecido no estudo técnico preliminar ETP e no termo de referência anexo I.

No dever de pagamento pela administração pública municipal, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços, realização de obras. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, salvo se propiciar sensível economia de recursos ou representar condição indispensável para a obtenção do bem, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório.

O critério de julgamento é a menor preço por item.

Encerrado o julgamento das propostas, será solicitada à proponente vencedora no elicita. atende. net, no campo diligência, para que seja anexada a documentação de habilitação no prazo máximo de 2 horas, sob pena de inabilitação. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação precisa de dados capazes de qualificar inequivocamente o licitante.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações com aplicação de sanções como advertência, multas (de 5% a 15% do valor atualizado do contrato), impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Guatambu (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

O valor estimado do objeto é de R$ ****,46 (onze mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

O prazo de execução será em conformidade com o estabelecido no estudo técnico preliminar (ETP) e no termo de referência (TR).

O pagamento será observado a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, com proibição de pagamento antecipado, parcial ou total, salvo se propiciar sensível economia de recursos ou for condição indispensável para obtenção do bem.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

A documentação de habilitação deverá ser anexada no prazo máximo de 2 horas, sob pena de inabilitação. Para ME/EPP com restrições fiscais/trabalhistas, é assegurado prazo de 5 dias úteis para regularização.

As penalidades incluem advertência, multas de 5% a 15% sobre o valor atualizado do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

Eventual impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser feito exclusivamente pela plataforma eletrônica, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas ou identificar o licitante.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.