27/04/2026 - BRASIL | SC | FLORIANÓPOLIS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/CISAMREC/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 003/CISAMREC/2026 O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMREC - CISAMREC, por seu Diretor Executivo, Sr. Roque Salvan, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n 14. 133/2021, torna pública a realização de contratação direta, por inexigibilidade - AVISO DE INEXIGIBILIDADE 003- 2026
Contratação de solução tecnológica de inteligência para gestão da atenção primária à saúde APS, em modelo SaaS, compreendendo plataforma digital, análise de dados, monitoramento de indicadores, suporte técnico, capacitação e manutenção evolutiva, destinada ao atendimento do CISAMREC e municípios consorciados.
AI helper
O edital trata de uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição de uma solução tecnológica de inteligência para gestão da atenção primária à saúde (APS). O objeto inclui plataforma digital, análise de dados, monitoramento de indicadores, suporte técnico, capacitação e manutenção evolutiva. A justificativa para a inexigibilidade se baseia na necessidade de integração de dados fragmentados, na natureza predominantemente intelectual dos serviços, na inviabilidade de competição devido a características técnicas singulares e na exclusividade da empresa Radar Assessoria em Saúde LTDA como única desenvolvedora e detentora dos direitos da plataforma Radar Saúde. O valor estimado anual é de R$ ****,76, com pagamento mensal de R$ ****,73, baseado em R$ 0,11 por habitante/vida. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação e reajuste pelo IPCA. A contratada deverá comprovar exclusividade e capacidade técnica, além de cumprir a LGPD. Penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações. A assinatura do contrato ocorrerá em até 3 dias úteis após a ratificação da inexigibilidade.
O prazo de vigência e de execução será de 12 doze meses, desde já autorizada a prorrogação do contrato.
O pagamento será realizado mensalmente, com base no valor estimado de r 0,11 onze centavos por habitante/vida. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após apresentação da nota fiscal e comprovação da execução dos serviços.
A empresa contratada deverá garantir os serviços durante o prazo do contrato, bem como prestar garantia, pelo mesmo período, quando aplicável.
A empresa deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos no termo de referência. Deverá comprovar exclusividade na comercialização da solução, bem como capacidade técnica para execução do objeto.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita pelo contratante, resguardados os preceitos legais pertinentes e garantia de defesa prévia, poderá resultar na aplicação de sanções nos termos da lei 14. 133/2021.
O valor mensal estimado é de R$ ****,73 e o valor anual estimado é de R$ ****,76.
