Camara Municipal De Boa Esperanca Do Norte

O prazo para implantação total da solução, incluindo configuração e treinamento, será de 30 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mensalmente ou conforme cronograma de entregas (milestones), mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 dias após o aceite definitivo.

O edital prevê suporte técnico contínuo, manutenção preventiva e corretiva, e garantia de pleno funcionamento durante a vigência contratual.

O critério de julgamento será por técnica e preço, com a nota final calculada pela média ponderada da nota técnica (70%) e da nota de preço (30%).

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em cada item.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,3% ao dia de atraso (até 10 dias), multa de 10% por atraso superior a 10 dias ou inexecução parcial, multa de 15% por inexecução total, multa de até 20% por desistência ou rescisão, suspensão temporária de licitar por até 2 anos e declaração de inidoneidade.

Poderá ser solicitado, das empresas declaradas vencedoras, caso necessário, a apresentação de amostras e/ou folders, fichas técnicas ou outros documentos complementares, dos produtos ofertados.

Qualquer cidadão ou empresa poderá impugnar este edital, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Propostas que não atenderem às exigências do edital e seus anexos, que apresentarem omissões ou irregularidades insanáveis, ou que identifiquem o licitante serão desclassificadas.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,00 (setenta e dois mil reais).

O item do objeto será fornecido, entregue em até 60 sessenta dias corridos, a contar da data de recebimentos da af, através de autorização de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos da câmara municipal de boa esperança do norte, em até 30 trinta dias contados após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal e gestor.

A contratada deverá prestar garantia integral dos veículos durante, no mínimo, 3 anos, a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, conforme previsão do artigo 63, inciso ii da lei 14. 133/2021.

As penalidades e multas serão executadas conforme artigos 155 a 163 da lei n 14. 133/2021.

Nos termos do art. 164 da lei 14. 133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de : r ****,55 trezentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos.