Licitações de Urbanizacao

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 08 meses, a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei 14. 133/2021, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

A garantia de proposta é de R$ ****,10, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observando o disposto neste edital quanto à documentação exigida para fins de habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da Lei 14. 133/2021, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido dirigido à comissão, até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, no endereço: www. ***. *. *

O prazo de execução varia de 180 a 300 dias, dependendo do lote. O início dos serviços deverá ocorrer em, no máximo, 21 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação que comprovem regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita é opcional, mas é necessário apresentar declaração formal de conhecimento das condições.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,17.