Licitações de Transmissao Automatica

O veículo deverá ser entregue conforme necessidade da secretaria solicitante a qual formulará a ordem de fornecimento via fax, email, ou similar, tendo a licitante o prazo máximo de 30 trinta dias para efetuar a entrega.

Os pagamentos serão efetuados em até 04 quatro parcelas após a entrega dos veículos, mediante a apresentação da nota fiscal e respectivo recibo e apresentação das certidões: prova de regularidade para com a fazenda federal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na lei federal nº 7. 212/1991 e FGTS devidamente atualizadas).

Os veículos deveráão ter garantia mínima de fábrica de 12 doze meses.

O pregoeiro julgará os preços de sua proposta de acordo com a marca e modelo ofertado. O pregoeiro antes da fase de lances consultará os preços dos veículos ofertados de acordo com a marca e modelo apresentado na proposta para ver se está de acordo com o preço de mercado. Se na proposta sua marca e modelo estiver com preço acima do preço de mercado será desclassificada.

Deverão ser apresentados também as seguintes comprovações, sob pena de não qualificação: Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.

O descumprimento da ata de registro de preços/contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo multa e impedimento de licitar e contratar com o município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para aquisição dos produtos objeto deste termo de referência é de R$ ****,00 (setecentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).

O objeto do presente termo de referência será prestado a cada solicitação de entrega pelo município de miguel alvespi em prazo não superior a 10 dez dias após recebimento da ordem de execução do fornecimento.

O pagamento será realizado pelo setor competente da prefeitura municipal de miguel alvespi, até 30 trinta dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5 quinto dia do mês subsequente ao da entrega dos materiais, acompanhado da nota fiscalfatura, emitida juntamente com recibo em 04 quatro vias de igual valor, cópia do contratonota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao inss e fgts certidões conjunta de dívida ativa e débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a fazenda estadual, certidão negativa de débitos municipais, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para a classificação das propostas é o menor preço, facultando se ao licitante a participação em quantos lotes for de seu interesse.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para os interessados em participar deste certame é de R$ ****,44 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para o período máximo de 12 doze meses.

O edital prevê que o serviço terá início em até 20 dias a contar da assinatura do instrumento contratual.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

O edital prevê que o adjudicatário prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multas, em caso de infrações, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021 e o Decreto Estadual nº 10. 086/2022.

O edital prevê que impugnações devem ser protocoladas no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos veículos é de até 45 dias, contados da ordem de fornecimento, no endereço Rua Frei Inocêncio, 236 Centro São Félix de Minas/MG, CEP ****, na Prefeitura Municipal de São Félix de Minas, no horário de 08h00 às 11h00 e das 12h30min às 16h00. Caso não seja possível a entrega no prazo assinalado, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dez dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da lei nº 14. 133/21. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos veículos e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

O prazo de validade e/ou garantia dos veículos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento do bem. No decorrer do período de garantia, eventuais defeitos no bem deverão ser prontamente corrigidos pela contratada. Nesses casos, componentes ou peças deverão ser substituídos por novos e originais, sem ônus para a contratante.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% do valor total do contrato/ordem de compra, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos da lei nº 14. 133/2021.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O custo estimado da contratação está estimado em R$ ****,80 (seiscentos e cinquenta e nove mil oitenta e nove reais e oitenta centavos), conforme custos unitários apostos em anexo.

O prazo para entrega dos veículos será de até 60 sessenta dias corridos contado a partir do recebimento da ordem de compra/nota de empenho.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O fornecedor deverá conceder prazo de garantia de no mínimo 01 um ano ou **** cinquenta mil km rodados, contados da data do recebimento definitivo, quanto a defeitos e imperfeições que venham a ser identificados, além das garantias já oferecidas pelo fabricante.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

Serão exigidos para fins de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no termo de referência, anexo do edital.

A data e hora limite para impugnação e esclarecimento é 20/04/2026 até às 23h59min.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,75.