Consorcio Intermunicipal Do Pontal Do Paranapanema - Cipp - Consórcio Intermunicipal Do Pontal Do Paranapanema – Cipp

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após o atesto da execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ou fatura e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas. o prazo para pagamento será de até 15 quinze dias úteis, contados da data do atesto da execução, desde que atendidas integralmente as condições contratuais e apresentadas todas as comprovações exigidas.

O critério de julgamento é o menor preço global. critério de julgamento: menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica. para fins de habilitação no presente certame, a licitante deverá apresentar, no envelope no 02 documentos de habilitação, os documentos comprobatórios de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos deste edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: i advertênciaii multa, entre 0, 5 meio por cento e 30 trinta por cento do valor do contrato, conforme a gravidade da infraçãoiii impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 3 três anosiv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo de 3 três a 6 seis anos.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada. Deve ser agendada previamente. a visita técnica possui caráter facultativo, sendo recomendada em razão das particularidades operacionais do objeto.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, por meio do email: contato@cipp. sp. gov. br.

Propostas desclassificadas incluem aquelas com vícios insanáveis, que não atendam ao edital, com preços inexequíveis ou incompatíveis, ou que não demonstrem viabilidade econômica. serão desclassificadas as propostas que: i contenham vícios insanáveisii não atendam às exigências deste editaliii apresentem preços inexequíveis ou incompatíveis com a execução do objetoiv não demonstrem viabilidade econômica quando solicitada a respectiva comprovaçãov sejam incompatíveis com os custos mínimos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, tributária, das convenções coletivas aplicáveis e das demais obrigações previstasneste edital.