A Câmara Municipal de Camanducaia-MG está realizando uma contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14. 133/2021, para a contratação de empresa para fornecimento de serviços e materiais gráficos. O objeto abrange a confecção de pastas, cartões de visita, folders e flyers, conforme especificações detalhadas no termo de referência. O prazo para entrega dos materiais é de até 20 dias corridos após a aprovação da arte, com entrega na sede da Câmara Municipal. O pagamento será efetuado em até 3 dias úteis após o recebimento da nota fiscal, mediante atesto. A empresa vencedora será aquela que apresentar o menor preço global e deverá comprovar regularidade fiscal e trabalhista. A contratação tem valor estimado de R$ ****,00.
O edital prevê que a entrega dos materiais gráficos deverá ocorrer até 20 vinte dias corridos após a aprovação da arte pelo contratante, com entrega na câmara municipal.
O edital informa que o pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 03 três dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o atesto do servidor responsável.
O critério de julgamento estabelecido é que empresa ganhadora será a que fornecer o menor preço global, devendo atender a requisição da câmara.
Os documentos de habilitação exigidos do vencedor incluem: Contrato Social ou instrumento equivalente, Cartão CNPJ, cópia do CPF e RG do sócio administrador, certidão negativa de débitos FGTS, certidão negativa de débitos conjunta federal/INSS, certidão negativa estadual, certidão negativa de débitos municipal, certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT) e declaração unificada.
O edital menciona que aplica-se o previsto na lei n 14. 133/2021 para infrações e sanções aplicáveis.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado para a contratação é de ****,00 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais).