O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de serviços especializados de assessoria de imprensa e comunicação institucional para a Secretaria Municipal de Saúde de Manicoré. O critério de julgamento é o menor preço global. A contratação terá duração de 12 meses. A participação se dará por envio de proposta e documentação via e-mail. Não poderão participar fornecedores que não atendam às condições do aviso, estrangeiros sem representação legal no Brasil, ou aqueles que se enquadrem em vedações específicas, como ter sido condenado por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo nos últimos cinco anos. A proposta deve incluir declaração de compreensão dos custos trabalhistas. O valor estimado global é de R$ ****,20. A habilitação será verificada por meio de documentos e consultas a cadastros de fornecedores. A vigência contratual é de 12 meses, prorrogável. Não será exigida garantia contratual. O reajuste de preços poderá ocorrer caso o contrato ultrapasse 12 meses. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho. Por se tratar de serviço de natureza contínua, o prazo poderá ser prorrogado mediante termo aditivo.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados a partir da apresentação formal da respectiva documentação, após a regular liquidação da despesa, mediante a apresentação de nota fiscal, termo de recebimento definitivo do objeto e certidões de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS.
Não será exigida prestação de garantia para esta contratação, conforme facultado pelo art. 96 da lei n 14. 133/2021.
O critério de julgamento será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
A contratada estará sujeita às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, bem como àquelas expressamente previstas no termo de referência e contrato, incluindo multas sobre a parcela inadimplida e impedimento de licitar e contratar com o município.
O valor total global estimado para a contratação é de R$ ****,20 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).
