Licitações de Reforma Rodovias

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas menciona que a empresa vencedora deverá executar os serviços de acordo com a ordem de fornecimento, obedecendo rigorosamente os prazos estabelecidos no documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência. O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos serviços somente será conhecido caso seja devidamente fundamentado e entregue antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

O edital prevê que o pagamento pela prestação dos serviços deverá ser efetuado à contratada, em até 30 dias úteis após a medição atestada, com base no quantitativo efetivamente executado, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

O edital não detalha as exigências de garantia contratual, mas menciona que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pelo município, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O edital estabelece que para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para qualificação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnica, aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, e atestado de visita técnica (opcional).

O edital prevê sanções administrativas para o proponente e contratado que cometerem infrações, incluindo advertência, multa de 5% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital informa que a visita técnica é facultada às empresas para conhecerem o ambiente físico, dimensionar os serviços e planejar a execução do objeto da licitação. A visita deve ser realizada em até 2 dias úteis anteriores à data de realização do processo licitatório e pode ser agendada pelo telefone 35 **** ou pelo e-mail: atendimento. obras@carmodeminas. mg. gov. br.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O edital não informa o valor estimado total da contratação.

Os serviços deverão estar concluídos no prazo de até 90 noventa dias, contados a partir da expedição da ordem de serviço pela contratante. O prazo poderá ser prorrogado caso a fiscalização identifique fatores relevantes que o exijam.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após o cumprimento dos parágrafos anteriores, da presente cláusula. As faturas serão pagas após medições periódicas e final, observados os quantitativos e preços apresentados na proposta, de acordo com o cronograma físico financeiro parte integrante do edital e que será quitado no prazo de 30 trinta dias.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 3 três por cento do valor total do contrato. As garantias possuirão lastro e vigência equivalente a 30 trinta dias posterior ao cronograma de conclusão da obra.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital será exigida na assinatura do contrato, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa, conforme Anexo X e Anexo XI.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

R$ ****,48