Municipio De Apiuna - Secretaria De Finanças

O edital prevê que os lotes serão liberados para o arrematante a partir de 10 dias úteis após o leilão, desde que cumpridas as regras estabelecidas, e o dever de retirar o bem é do arrematante.

O edital informa que o valor total exigido deverá ser quitado por meio de TED, depósito bancário, ou PIX com QR Code ou chave PIX diretamente na conta do município, e o pagamento da comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor do lance ofertado, através de PIX ou boleto bancário emitido pela empresa administradora/gestora do leilão contratada pelo leiloeiro. O arrematante do leilão online deverá aguardar as instruções que receberá através do e-mail constante em seu cadastro e realizar os pagamentos no prazo máximo de 24 horas.

O edital estabelece que os bens apregoados serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia.

O edital informa que a licitação será julgada pelo critério de maior lance, observando-se os preços mínimos de arrematação dos bens.

O edital prevê que poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas munidas de identidade e CPF originais (pessoa física) ou CNPJ e inscrição estadual (pessoa jurídica), além de comprovante de residência atualizado. Cadastros no sistema devem ser efetuados com 72 horas de antecedência.

O edital estabelece que em caso de desistência ou não pagamento, o arrematante pagará uma multa de 25% sobre o valor da arrematação, bem como ficará sujeito às sanções, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. O não pagamento também implicará na não liberação do bem arrematado e o lote voltará imediatamente ao leilão, sendo que o lançador sofrerá as penas previstas na lei, com protesto em cartório e ações cíveis e criminais.

O edital indica que os bens estarão à disposição para visitação até 1 dia útil antes do leilão, durante o horário de expediente do município, sendo obrigatório o agendamento prévio por telefone. A visitação torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão.

O edital prevê que o leilão será realizado somente após o cumprimento do prazo mínimo de 15 dias corridos contados da data efetiva da publicação do extrato em jornal de grande circulação.