Municipio De Cachoeira De Minas - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Agropecuária E Meio Ambiente

O edital prevê que o prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar. A vigência do contrato será de 03 meses, prazo considerado suficiente para a execução integral do objeto.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. Em caso de atraso de pagamento pela administração pública, o valor será atualizado financeiramente pelo índice INPC do mês anterior ao pagamento.

Conforme já estabelecido pela lei federal de n. 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não será exigida garantia complementar à realização dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será exigida em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas pelo licitante vencedor, com prazo de 2 horas para envio dos documentos digitais. A verificação será feita por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação e esclarecimento é 25 de março de 2026, às 23h59min.

O prazo de início da entrega dos equipamentos será de acordo com os termos estabelecidos no anexo I, deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Conforme já estabelecido pela lei federal de **** código de defesa do consumidor, não será exigida garantia complementar à realização dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação, em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas pelo licitante vencedor, conforme previsto no art. 63, inciso ii da lei n ****.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratar e d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.