O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de serviços de transporte rodoviário de passageiros para a Câmara Municipal de Presidente Jânio Quadros/BA. O objeto visa atender às demandas de translado de vereadores e servidores, transporte de documentos e outros compromissos institucionais. O critério de julgamento será o menor preço global, com valor estimado em ****,00. O prazo de vigência do contrato é de 09 meses, prorrogável. A abertura das propostas ocorrerá em 31 de março de 2026. O edital detalha as obrigações da contratante e contratada, as sanções administrativas e o processo de habilitação. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
A contratada deverá entregar o veículo solicitado pela contratante no prazo máximo de 5 cinco dias corridos a contar da data de assinatura do contrato.
O pagamento do serviço será realizado mensalmente, em até 05 cinco dias após emissão da nota fiscal de serviço e o devido aceite por parte da contratante, satisfeitas todas as condições previstas no contrato.
A contratada deverá prestar garantia integral dos veículos durante, no mínimo, 09 nove meses, a partir do recebimento definitivo dos veículos, sem limite de quilometragem, substituindo, reparando ou corrigindo, às suas expensas, no prazo máximo de 2 dois dias, o veículo com avarias ou defeitos.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.
Para habilitação serão exigidos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.
Estima-se para a presente contratação o valor global de ****,00 (doze mil duzentos e três reais).
