Municipio Do Recife - Gc- Seplagtd- 002

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de emissão da nota de empenho. Os medicamentos serão entregues no centro de distribuição logística da Secretaria de Saúde, no endereço: Avenida da Recuperação, n ****, Guabiraba, Recife-PE, CEP ****.

O edital informa que a liquidação da despesa se dará num prazo de 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, após o recebimento do objeto licitado, mediante a apresentação da nota fiscal contendo o atesto do servidor responsável pelo recebimento.

O edital estabelece que o critério de julgamento do lote será o menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal, bem como a prova de regularidade com o FGTS e a justiça do trabalho são exigidas.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, impedimento de licitar e contratar com o município do Recife por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,89 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).