Municipio De Artur Nogueira - Secretaria De Segurança, Trânsito E Defesa Civil

O critério de julgamento adotado será o menor valor por item, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação conforme anexo ii serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. Durante a fase de habilitação, será aberto o prazo de 2 duas hora, para que o fornecedor melhor colocado encaminhe, via sistema, seus documentos de habilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei **** ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da lei ****: a advertência por escrito; b multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor; c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,97.