Agencia Estadual De Meio Ambiente - Gabinete Da Presidencia

O prazo de entrega será de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado após o recebimento definitivo dos materiais e apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal no ****.

O prazo para entrega dos produtos não está explicitamente definido no edital, mas o recebimento definitivo ocorrerá em até 10 dias após a verificação de conformidade.

O pagamento será realizado em até 20 dias após o recebimento definitivo dos materiais e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor responsável.

A contratada deverá substituir, no prazo máximo de 15 dias, qualquer produto entregue que apresente defeito ou esteja em desacordo com as especificações.

A presente contratação será destinada exclusivamente à participação de microempresas ME, empresas de pequeno porte EPP ou microempreendedores individuais MEI, nos termos da lei complementar no 123/2006.

O não cumprimento das obrigações sujeitará a contratada às penalidades previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados à administração.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,30.

O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 trinta dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos bens acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da apresentação da fatura e da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

O prazo de garantia do objeto deverá ser de, no mínimo, 12 meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. A contratada deverá assegurar o mesmo prazo estipulado pelo fabricante, caso este seja superior ao prazo mínimo retrocitado.

O critério de julgamento será o menor preço unitário por item.

A proponente deverá apresentar os seguintes documentos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico financeira. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Inexistindo preceito legal ou prazo de validade fixado no próprio instrumento, os documentos/certidões serão considerados válidos por um período de 90 noventa dias contados da sua emissão, exceto quando se tratar de certidão negativa de falência, que terá validade de 180 cento e oitenta dias da sua expedição.

Será aplicável a sanção de advertência quando a contratada descumprir deveres instrumentais ou der causa à inexecução parcial do contrato que não acarrete dano à administração e que não justifique a imposição de penalidade mais grave. Será aplicada multa moratória em razão do atraso no cumprimento das obrigações previstas neste termo de referência, em especial as elencadas nos incisos 6. 3. 3 e 6. 3. 4 do item 6. 3, no percentual de até 0,5 cinco décimos por cento ao dia, a ser calculada sobre o valor da parcela inadimplida.