O edital trata de um procedimento auxiliar de pré-qualificação de pessoas jurídicas interessadas em participar do programa de incentivo de fomento à produção no município de Dois Vizinhos, visando a futura alienação de imóveis públicos. A pré-qualificação é uma etapa anterior à licitação, destinada a selecionar empresas com condições mínimas para participar de um certame posterior de alienação de bens imóveis. A validade da pré-qualificação é de 12 meses. As empresas interessadas devem apresentar requerimento e documentos de habilitação eletronicamente até 30 dias após a publicação do edital. A análise da documentação será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, com possível parecer do Conselho de Fomento à Produção. A futura licitação será preferencialmente na modalidade leilão, com critério de maior lance ou oferta. O pagamento poderá ser à vista com desconto ou parcelado em até 48 vezes. A arrematante terá obrigações como protocolar projeto, obter aprovação, concluir construção, entrar em operação e manter o empreendimento funcionando, sob pena de sanções.
O edital prevê que a arrematante deverá cumprir diversas obrigações de prazos após a assinatura do contrato, como protocolar o projeto para aprovação da edificação em até 60 dias, obter aprovação do projeto arquitetônico em até 3 meses, concluir a construção em até 24 meses e entrar em operação em até 90 dias após o término da construção. O edital também estabelece um prazo mínimo de funcionamento do empreendimento.
O edital informa que a licitante vencedora poderá efetuar o pagamento à vista, com desconto de 5%, ou parceladamente em até 48 parcelas, com carência de até 6 meses para início do pagamento. As parcelas serão corrigidas pela UFM ou outro índice legal. Em caso de atraso, incidirão juros de 1% e multa moratória de 1% ao mês.
O edital não especifica um valor de garantia a ser apresentado pelas empresas, mas menciona que o descumprimento das obrigações poderá ensejar rescisão contratual, multa e reverso do imóvel ao patrimônio municipal.
O edital informa que a futura licitação será realizada, preferencialmente, na modalidade leilão, pelo critério de maior lance ou maior oferta, com modo de disputa aberto.
A pré-qualificação tem natureza habilitatória e classificatória para fins de organização da etapa posterior. Para participar, as empresas devem apresentar requerimento e documentos de habilitação, demonstrar compatibilidade do empreendimento com o imóvel pretendido e obter parecer favorável da instância técnica competente, quando exigido.
O edital prevê que o descumprimento das obrigações legais, editalícias, contratuais ou da proposta apresentada poderá ensejar cessão dos incentivos, rescisão contratual, multa, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, sem direito a indenização por benfeitorias.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que caber recurso administrativo no prazo de 3 dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar da pré-qualificação.
O edital lista diversos impedimentos para participação, como ter agentes políticos ou servidores municipais no quadro societário, descumprimento de obrigações em programas municipais anteriores, declaração de inidoneidade, impedimento ou suspensão de licitar, falência, dissolução ou liquidação, apresentação de documentação inidônea, falsa, incompleta ou incompatível, e reunião em consórcio sem autorização expressa. A administração também poderá desqualificar a empresa a qualquer tempo se deixar de atender às condições exigidas, apresentar informação falsa, tiver fato superveniente impeditivo, perder regularidade essencial ou descumprir determinação de diligência.
O edital apresenta os valores mínimos de referência para cada imóvel, que correspondem aos valores constantes dos documentos de planejamento, considerando o incentivo de 50% previsto na lei municipal. No entanto, o valor total estimado da licitação não é explicitamente informado.
