O edital trata do credenciamento de prestadores de serviços, pessoas jurídicas, para o registro de contratos de financiamento com garantia real sobre veículos. O credenciamento terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período. As despesas estimadas são de R$ ****,34 mensais e R$ ****,12 anuais. Não poderão participar pessoas físicas, consórcios, ou empresas impedidas de licitar. Pedidos de esclarecimento ou impugnação podem ser feitos a qualquer tempo via email. A apresentação dos documentos é feita por meio de pedido de credenciamento digitalizado via email. Novos pedidos serão analisados trimestralmente. O edital detalha extensivamente os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Há exigências específicas de qualificação técnica, incluindo programas de integridade e certificações de segurança da informação. A prova de conceito (POC) é obrigatória para a homologação do sistema. O termo de credenciamento terá validade de 5 anos, prorrogável. As penalidades incluem advertência, suspensão, cancelamento do credenciamento, multas e impedimento de licitar. O preço público para os serviços é de R$ 140,95 por serviço, a ser pago pelas instituições credoras. A fiscalização será realizada pelo Detran-PE.
O credenciamento terá prazo de validade de 12 meses, a contar de sua publicação no portal nacional de contratações públicas PNCP, prorrogável, no interesse da administração, por igual período.
A remuneração pelos serviços prestados pelas empresas registradoras de contrato especializadas credenciadas será de responsabilidade das instituições credoras. O Detran-PE deverá estabelecer o preço público, que irá regular a prestação de serviços entre pessoas jurídicas (CNPJs) especificamente entre empresas registradoras credenciadas e as instituições credoras (bancos, financeiras e afins).
Não haverá exigência de garantia da execução contratual.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhamento de documentos e requisitos específicos para cada área.
As penalidades incluem advertência, suspensão do credenciamento por até 90 dias, cancelamento do credenciamento, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, a qualquer tempo, devendo protocolar o pedido através do email indicado no preâmbulo deste edital.
As despesas com a execução do objeto deste credenciamento estão estimadas em R$ ****,34 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) por mês e em R$ ****,12 (vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, e oitocentos e setenta e dois reais e doze centavos) por ano.
