A licitação tem como objeto a contratação de empresa para serviços de regularização fundiária no município de Sabará. As propostas devem ser enviadas até 08h59min do dia 06 de abril de 2026, com abertura da sessão às 09h00min do mesmo dia, exclusivamente pela plataforma Licitar Digital. Esclarecimentos e impugnações podem ser solicitados até 30 de março de 2026. A modalidade é concorrência com critério de julgamento por menor preço por item. Não há exigência de vistoria prévia ou visita técnica. O valor estimado permanece em sigilo até o encerramento da fase de lances.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável nos termos da lei federal n 14. 133/2021.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Não será exigida, na presente contratação, a prestação de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento estabelecido é o de menor preço por item.
Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira estão detalhados no edital, incluindo prova de inscrição no CNPJ, registro comercial, certidões negativas de débitos, prova de regularidade com o FGTS e a seguridade social, entre outros.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração cometida.
A exigência de vistoria ou visita técnica prévia não se mostra necessária para a presente contratação.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total desta contratação permanecerá em sigilo até o encerramento da fase de lances.
