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O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê que a emissão e entrega dos cartões nominais aos beneficiários deve ocorrer no prazo máximo de até 10 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da solicitação formal.

O edital informa que a remuneração da contratada se dará exclusivamente por meio da taxa de administração, a ser faturada e paga na forma e nos prazos estabelecidos no contrato, após a efetiva disponibilização dos créditos.

O edital informa que não será exigida garantia de execução contratual, considerando a natureza do objeto, o baixo risco de inadimplemento, a forma de pagamento mensal vinculada à efetiva prestação dos serviços.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o de maior desconto menor taxa.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, além de declarações de cumprimento de requisitos e de não impedimento para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico.

O edital não informa um valor monetário total estimado para a contratação, mas menciona que o valor unitário do crédito de vale-alimentação é de R$ 604,00.