Municipio De Belo Horizonte - Secretaria Municipal De Planejamento, Orçamento E Gestão

A seleção das instituições candidatas será conduzida com base em critérios objetivos e subjetivos, com o intuito de assegurar a melhor aplicação dos recursos e a manutenção da segurança jurídica nas operações.

Serão credenciadas exclusivamente às instituições que atenderem a todos os requisitos estabelecidos no edital.

O RPPS-BH poderá proceder ao descredenciamento da instituição contratada, isentando-se de qualquer obrigação de arcar com ônus de indenização, multa ou pagamento adicional a qualquer título, nos casos de descumprimento de disposições legais e normativas, inobservância das condições e prazos estipulados, recusa em receber ou cumprir orientações, recusa em fornecer esclarecimentos, ou apresentação de dados falsificados.

A instituição também reconhece que o RPPS BH poderá enviar representantes para realizar visitas à sua sede, a qualquer momento, com o objetivo de verificar as informações fornecidas e assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos.

Aos interessados que porventura não tenham sido credenciados, aplica-se o art. 165, da Lei no 14. 133/2021 quanto aos prazos para interposição de recursos.

O não preenchimento, a entrega incompleta ou o preenchimento de forma inadequada das declarações constantes nos anexos implicará na desclassificação da instituição.

A seleção das instituições candidatas será conduzida com base em critérios objetivos e subjetivos, com o intuito de assegurar a melhor aplicação dos recursos e a manutenção da segurança jurídica nas operações. A aplicação dos critérios subjetivos será realizada de forma sempre fundamentada, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme as normas específicas aplicáveis à gestão de fundos previdenciários. Serão considerados, entre outros aspectos, a adequação ao perfil da carteira, o risco reputacional, o ambiente interno, a estrutura de exposição a riscos do rpps, bem como a análise da solidez, porte e experiência das instituições credenciadas. A decisão final será tomada com base na análise técnica e ponderada de todos os critérios, em conformidade com os interesses da gestão pública eficiente, a preservação do patrimônio público, e as normas específicas do regime previdenciário, observando o estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Serão credenciadas exclusivamente às instituições que atenderem a todos os requisitos estabelecidos no edital. Cada instituição participante deverá preencher e assinar as declarações constantes nos anexos numerados de i a xiv deste edital, conforme as instruções fornecidas. O não preenchimento, a entrega incompleta ou o preenchimento de forma inadequada das referidas declarações implicará na desclassificação da instituição.

A instituição credenciada estará sujeita às penalidades e prazos para interposição de recursos previstos na lei no 14. 133/2021 e, subsidiariamente, às penalidades estabelecidas no decreto municipal no 18. 096/2022.

A unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Belo Horizonte (RPPSBH) poderá enviar representantes para realizar visitas à sede da empresa, a qualquer momento, com o objetivo de verificar as informações fornecidas e assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos.

Aos interessados que porventura não tenham sido credenciados, aplicase o art. 165, da lei no 14. 133/2021 quanto aos prazos para interposição de recursos.

O não preenchimento, a entrega incompleta ou o preenchimento de forma inadequada das declarações constantes nos anexos numerados de i a xiv deste edital implicará na desclassificação da instituição.