O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas para a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, incluindo materiais, para atender usuários do SUS no município de Independência. A justificativa é a necessidade de ampliar o acesso a esses serviços, visto que o município não possui estrutura laboratorial própria suficiente. O credenciamento permite a participação de múltiplos prestadores, aumentando a capacidade de atendimento e reduzindo filas. A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo de direito público, sem vínculo empregatício, com vigência de 12 meses, prorrogável. Os serviços serão prestados na UBS Nova Betânia. A apresentação de solicitação de credenciamento vincula o proponente às condições do edital. A documentação exigida inclui prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas fiscais, trabalhistas e de FGTS, além de comprovação de habilitação técnica dos profissionais. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação das notas fiscais e certidões de regularidade, na proporção da realização dos serviços. Não haverá reajuste de preços, exceto em caso de prorrogação do contrato por mais de 12 meses. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo município em casos previstos em lei. A fiscalização dos serviços será realizada por servidor designado.
O edital prevê que Deverão ser rigorosamente observados os prazos de execução dos serviços previamente estabelecidos. e que A contratada deverá assumir a execução dos serviços a contar da data da contratação ou, a partir da data que o contratante assim determinar em contrato, para que não haja descontinuidade dos serviços.
O edital informa que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o encaminhamento da documentação tratada neste subitem, observadas as disposições editalícias, através de crédito na conta bancária da contratada. e que a secretaria de saúde pagará os valores determinados neste termo pelos serviços efetivamente prestados, mensalmente, mediante transferência bancária em conta do credenciado no prazo de até 30 trinta dias após a apresentação do documento fiscal no setor administrativo e financeiro da secretaria de saúde, acompanhada do relatório do atendimento aos pacientes.
O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj, contrato ou estatuto social, certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais, certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de fgts, certidão negativa de débitos tributos municipais, certidão negativa de débitos de tributos estaduais, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, e documentação específica para profissionais como fotocópia autenticada da carteira de identidade expedida pelo conselho regional de medicina do responsável técnico.
O edital lista infrações administrativas, como deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, fraudou a licitação, e comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções aplicadas estão previstas no art. 156 da lei n. 14. 133/2021.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado das despesas do presente objeto é de R$ ****,00.
