Prefeitura Municipal De Paraíso: 16/07/2025 Às 08:01 Horas. Local De Envio: Endereço Eletrônico: Licitacao@Paraiso.sc.gov.brou Físico: Rua Alcides Zanin, 593 Paraíso/Sc, 89906 - SC
s da licitação; XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n ****, de 1 de agosto de **** Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 2) Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: Advertência ( art. 156, 2). I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa ( art