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Consorcio Intermunicipal Da Microrregiao De Penapolis - Consorcio Int. Da Microreg. De Penapolis
CREDENCIAMENTO de pessoa( s) jurídica( s) para prestação de serviços especializados em realização de exames de análises clínicas patológicas nas áreas de hematologia, bioquímica, urinálise, parasitologia, imunologia e hormonologia, com posto de atendimento e coleta sediados na cidade de Penápolis/SP
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O edital prevê que a empresa credenciada deverá emitir os resultados dos exames em uma via devidamente carimbada e assinada pelo bioquímico responsável no prazo máximo de 03 três dias úteis para os exames considerados bioquímicos e 10 dez dias para os exames considerados hormônios, contados à partir da coleta do material a ser examinado, e ainda deverá colocar à disposição via portador, correio eletrônico ou site os resultados dos exames dos materiais coletados.
Os pagamentos serão realizados pela tesouraria do cimpe mediante crédito bancário em conta da empresa credenciada e serão efetuados conforme os valores especificados no preço de referência para credenciamento constante do anexo i, no prazo de até 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal de prestação de serviços, de acordo com a quantidade efetivamente realizada.
Para fins de habilitação neste credenciamento, o interessado deverá inserir por via eletrônica através do site http:cimpenapolis. ddns. net: ****, os seguintes documentos: a preencher o formulário de inscrição anexo ii endereçado ao setor de licitações, redigido em papel timbrado, assinado pelo representante legal, solicitando o credenciamento, concordando com as disposições constantes neste regulamento, e de que aceita prestar o serviço pelo valor constante da tabela de referência prevista neste instrumento anexo i b declaração de que: está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, forma de atendimento, preço e todos os requisitos de habilitação, comprometendo a fornecer informação ou documento solicitado referente aos atendimentos realizados que cumpre os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, conforme legislação vigente pertinente ao seu ramo de atividade que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7, xxxiii, da constituição federal que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos iii e iv do art. 1 e no inciso iii do art. 5 da constituição federal que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei n **** que aceita expressamente as exigências e diretrizes estabelecidas pelas normas do sus visa e portarias do ministério da saúde e da lei federal n **** anexo iii c registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício d prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj e certificado de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço fgts, lei ****, art. 27, expedido pela caixa econômica federal f certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais, dívida ativa da união e seguridade social abrangendo as contribuições para com a previdência social g certidão de regularidade para com a fazenda estadual do domicílio ou sede da licitante h certidão de regularidade para com a fazenda municipal do domicílio ou sede da licitante i prova de regularidade para com a justiça do trabalho cndt j certidão negativa de falência, concordatas e recuperações k responsável técnico, devidamente registrado no conselho de classe referente a sua formação, com comprovação do vínculo profissional l prova de registro no cadastro nacional de estabelecimento de saúde cnes m alvará do corpo de bombeiros e licença para o funcionamento do local de atendimento e coleta dos exames da empresa participante, expedida pela vigilância sanitária do município de penápolissp, em data vigente.
Pela inexecução total ou parcial do contrato prestação de serviços pelo sistema de credenciamento o cimpe poderá, garantida prévia defesa, além da rescisão, aplicar à credenciada as seguintes sanções previstas no artigo 156 da lei federal n ****: a advertência por escrito b multa c suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o consórcio intermunicipal da microrregião de penápolis, por prazo não superior a 02 dois anos d declaração de inidoneidade para licitar junto à administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso iv do art. n 156 da lei federal n ****.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital em até 03 três dias úteis antes da abertura do certame através do email licitacao@cimpe. sp. gov. br.
O valor total estimado do presente credenciamento é de r ****, 17 um milhão, duzentos e trinta e três mil, quarenta e cinco reais e dezessete centavos.
Lote 1: Exames laboratoriais
