Registro de preços para eventual e futura contratação de fornecimento de materiais de
limpeza e
higiene. Critérios de participação: participação exclusiva de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (Epp), inclusive microempreendedor individual (MEI); reserva de cota de até 25% para ME e Epp, inclusive MEI; preferência de contratação para ME e Epp que ofertar lance até 5% superior ao melhor lance; prioridade de contratação para ME e Epp sediadas no âmbito local ou regional até 10% do melhor preço válido. Prazo de vigência do contrato: 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. O fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive fretes, impostos, taxas, contribuições, obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário. Requisitos de habilitação: consulta aos cadastros CEIS, CNJ, TCU, CADICON e consulta consolidada de pessoa jurídica do TCU. Requisitos de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista. Prazo de entrega dos itens: 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Garantia de proposta e garantia da contratação não serão exigidas. Subcontratação não é admitida. Documentos complementares exigidos: cópia da carteira de identidade ou outro documento equivalente dos sócios; inscrição no registro público de empresas mercantis; certificado da condição de microempreendedor individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor; inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz; inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas; ata de fundação e estatuto social em vigor; decreto de autorização; declaração de aptidão ao PRONAF; matrícula no cadastro específico do INSS; ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; certidão simplificada da junta comercial; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida pelo estado do domicílio ou sede do licitante; certidão negativa, ou certidão positiva com efeitos de negativa, quanto à dívida ativa do estado; declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial; balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; declaração assinada por profissional da área contábil; comprovação de capacitação técnica profissional; atestado de capacidade técnica; certidões e outros documentos equivalentes; declarações; propostas de preços; número do processo administrativo; número do pregão eletrônico em srp; descrição do objeto licitado. Prazo de entrega dos itens: 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações. Recebimento definitivo ocorrerá em 10 dias úteis, após verificação da qualidade e quantidade. Prazo para pagamento: 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação das certidões de regularidade. O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária. Retenção tributária prevista na legislaçã