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Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual em assessoria, consultoria e defesa jurídica, a serem prestados por profissional ou sociedade de advogados de notória especialização, para atuação exclusiva e contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual em assessoria, consultoria e defesa jurídica, a serem prestados por profissional ou sociedade de advogados de notória especialização, para atuação exclusiva e contratação de serviços
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A Prefeitura Municipal de Tupi Paulista está buscando contratação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e defesa jurídica em licitações e contratos administrativos, sob o regime de inexigibilidade por notória especialização. O objetivo é suprir a ausência de pessoal técnico de carreira e garantir a legalidade e continuidade dos processos administrativos durante o período de transição para a nova lei de licitações (Lei nº 14. 133/2021). O contrato terá duração de 180 dias, com valor estimado de R$ ****,00. A contratação visa evitar a paralisação de setores vitais e garantir que as decisões administrativas sejam amparadas por análise jurídica especializada. O contratado deverá comprovar qualificação técnica, experiência comprovada em direito público e processos perante o TCE-SP, além de possuir infraestrutura tecnológica e equipe técnica para responder prontamente às consultas. A solução abrange consultoria jurídica, controle de legalidade, elaboração de pareceres, orientação em atos de dispensa e inexigibilidade, suporte em impugnações e defesa em processos administrativos e externos perante o TCE-SP. O valor estimado inclui todos os custos, sem encargos adicionais para o município. A contratação será global e unitária para garantir a unidade de tese e coerência jurídica. O estudo técnico preliminar conclui pela viabilidade e conveniência da contratação, com base na notória especialização do titular do escritório de advocacia.
O edital prevê a prestação de serviços por um período de 180 dias, totalizando 06 seis meses.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00, correspondendo a parcelas mensais de R$ ****,00.
O edital exige a comprovação de inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), experiência comprovada em direito público e processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), especialização acadêmica em direito público ou áreas correlatas, e capacidade técnica comprovada em consultoria jurídica municipal.
O edital prevê a análise de risco com a possibilidade de multas por atraso na emissão de pareceres pela contratada.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00 (trinta mil reais).
