Licitações de Servico Informatica

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da emissão de ordem de compra pela secreta. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do Gavião, no 41, centro, Lajes/RN, CEP: ****.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, nos termos do art. 89 da Lei nº 14. 133/2021. A liquidação ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços e o atesto da nota fiscal pelo setor competente, com a devida comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Em caso de bem de consumo, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 02 dois meses. Em caso de material permanente, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, constam do termo de referência. Será habilitado o interessado que atender todas as condições do aviso e seus anexos.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021. Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato, sem justificativa aceita pela administração, serão aplicadas multa e pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

Os certificados digitais tipo e-CPF a1 e e-CNPJ a1 devem estar concluídos, com os dados corretos do membro deste conselho, em até 05 cinco dias úteis a contar da autorização de fornecimento pelo CONTER.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 10 dez dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura, contendo o detalhamento dos serviços executados, por meio de ordem bancária.

O certificado digital tipo e-CPF a1 deverá possuir garantia de 01 ano contado a partir do seu fornecimento. O certificado digital tipo e-CNPJ a1 deverá possuir garantia de 01 ano contado a partir do seu fornecimento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada no SICAF, mediante análise da certidão de situação do fornecedor. Para contratações de entrega imediata e valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação, será exigida a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, bem como eventual anulação da nota de empenho de despesa.

Os pedidos de esclarecimentos referentes à dispensa deverão ser enviados ao agente de contratação pelo e-mail: ***@***. *. * em até 24 vinte e quatro horas anteriores à data estipulada referente ao limite de entrega das propostas.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo total aproximado da contratação é de R$ ****,35 (dois mil e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).

Os serviços deverão ser iniciados em até 10 dias úteis após emissão da ordem de fornecimento. A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e relatório de execução dos serviços, após atesto do fiscal do contrato.

Poderá ser exigido o recolhimento de 1% do estimado da contratação a título de garantia de proposta. A garantia de execução é de 1% do valor total do contrato.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação são: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também pode levar à desclassificação.

O valor estimado global da contratação corresponde a R$ ****,00.