Licitações de Sistema Financeiro

O edital prevê que os documentos para o credenciamento deverão ser entregues ou encaminhados a partir da data de 04/05/2026 até 03/05/2027.

O edital informa que ão haverá qualquer pagamento ou desembolso financeiro por parte do município. A remuneração das empresas credenciadas dar-se-á exclusivamente por meio de taxas incidentes sobre as operações realizadas [. . . ] as quais serão integralmente suportadas pelo contribuinte que optar pela utilização do pagamento por cartão.

O edital especifica que os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital detalha que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O edital informa que considerando que se trata de contratação sem ônus para a administração pública [. . . ] não haverá despesa direta ou indireta suportada pela prefeitura municipal de Guaramirim. Portanto, não se aplica a estimativa de valor sob a perspectiva de empenho ou impacto orçamentário/financeiro.

O prazo de entrega dos equipamentos é de até 30 dias após a emissão da nota de empenho.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal, mediante ordem bancária creditada em conta corrente.

O edital não especifica um prazo de garantia para os equipamentos, mas menciona que a assistência técnica deve ser oferecida no estado e o equipamento deve possuir certificado de calibração.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômicofinanceira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em caso de infrações.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação do edital devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de até 05 dias úteis, contados a partir do envio da autorização de início dos serviços, devendo apresentar cronograma de execução. O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão das etapas previstas no cronograma, e o recebimento definitivo se dará após a validação de todas as entregas e atesto formal do fiscal do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada. O pagamento será realizado de forma parcelada, vinculado à execução das etapas e à efetiva entrega dos serviços: 1ª parcela (40%) após o diagnóstico inicial e reestruturação estrutural; 2ª parcela (30%) após o tratamento do banco de dados e adequação à transparência; e 3ª parcela (30%) após a entrega do relatório final e recebimento definitivo.

O edital prevê que a contratada se obriga a prestar garantia dos produtos, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciando-se a partir da emissão do termo de aceite (atestado do produto e/ou serviço).

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o de menor preço, conforme a hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e habilitação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo I do edital. Inclui a apresentação de atestados de capacidade técnica e comprovação de equipe qualificada.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme a gravidade da infração.

O edital menciona a possibilidade de atividades presenciais pontuais, como análise de documentos físicos e reuniões técnicas, quando necessário para a execução dos serviços, mas não especifica uma visita técnica obrigatória prévia.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto é de 120 cento e vinte dias corridos, contados do envio da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega do produto, solicitado através da ordem de fornecimento, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pela secretaria solicitante e com recibo em anexo.

A garantia total é de 12 doze meses, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação, montagem e funcionamento decorrentes de desgastes prematuros durante a operação e o emprego em condições normais, a contar a data do recebimento definitivo do material pelo usuário final.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação serão solicitados somente do licitante previamente classificado/vencedor da fase de lances, e no caso de sua desclassificação/inabilitação, do próximo colocado, e assim sucessivamente.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado para o presente procedimento é de R$ ****,33.