Municipio De Pecanha - Unidade Única

O prazo para execução dos serviços será de até 05 cinco dias úteis, contado do recebimento da respectiva ordem de serviço, ressalvadas as hipóteses em que a complexidade da intervenção exigir prazo superior, desde que devidamente justificado e aceito pela fiscalização competente.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor. Para as bombas e conjuntos motobomba empregados na execução do objeto, será exigida garantia contratual mínima de 06 seis meses.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não será exigida amostra ou prova de conceito para a presente contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,05.

O edital prevê que a entrega do laudo e das imagens deverá ser realizada no prazo máximo de até 5 cinco dias, salvo situações de urgência devidamente justificadas.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados pela tesouraria deste município, na conta do credenciado, a partir do 10º dia do mês subsequente ao do atendimento, mediante apresentação de nota fiscal e certidões de regularidade.

O edital estabelece que a seleção será por credenciamento, conforme art. 79, ii, da lei ****, caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações em que o benificiário faz a escolha do credenciado onde deseja realizar o exame, durante o período de vigência do termo de credenciamento.

O edital informa que poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente constituídas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do poder público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infração, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, cujos percentuais e prazos variam de acordo com a gravidade da infração.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, e a comissão de contratação responderá aos pedidos no prazo de três dias úteis.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que o prazo para execução da obra será de 20 vinte meses corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados através de medições mensais conforme serviços executados no mês de acordo com o cronograma físicofinanceiro com eventos e preços unitários da planilha de preços vencedora.

O edital exige garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual 4 e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor valor global.

O edital informa que os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômicofinanceira e qualificação técnica são as constantes no projeto básicotermo de referência.

O edital informa que o licitante será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com as sanções descritas no edital.

O edital informa que a visita técnica é opcional, mas recomenda a realização da mesma dada as peculiaridades técnicas da execução.

O edital informa que até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência.

O edital informa que o valor estimado consta nas planilhas orçamentárias, anexas a este edital.