O objeto da licitação é a contratação de empresa para serviços de publicidade legal. O prazo de execução do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados no prazo de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O critério de julgamento é o menor preço. A validade da proposta não poderá ser inferior a 90 dias. A licitação será realizada por meio eletrônico no sistema da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL).
O edital prevê que as matérias enviadas até o horário limite estabelecido pela contratada conforme sua grade de fechamento, não podendo ser anterior às 16h00 deverão ser publicadas na edição do dia útil imediatamente subsequente.
O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf.
O edital prevê que o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o global fixado no termo de referência, anexo i deste edital. os valores que permanecerem acima do valor máximo do lote, nesta fase, serão desclassificados. o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.
O edital prevê que poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições contidas na lei federal n ****, decreto municipal n ****, bem como as demais exigências contidas no presente edital, e que estejam devidamente cadastradas na bolsa de licitacoes e leilões do brasil bll.
O edital prevê que o licitante e o contratado que incorrerem em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e no decreto municipal **** de 2023 , sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.
O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto municipal ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O edital informa que o preço máximo para o presente procedimento licitatório é de r ****, 00 cento e vinte e três mil e duzentos reais.
