Empresa De Pesquisa Agropecuaria E Extensao Rural De Santa Catarina - Epagri - S. A.

O prazo de entrega dos produtos será de até 05 cinco dias, contados a partir do envio da autorização de fornecimento AF ou ordem de serviço OS, devendo o prazo ser rigorosamente cumprido.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo dos produtos/serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, fatura ou documento equivalente, e certidões de regularidade.

A garantia dos produtos e materiais será aplicada conforme o Código de Defesa do Consumidor e o prazo de validade, na data da entrega, não poderá ser inferior a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômica e financeira, conforme previsto no edital.

O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às sanções de advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, e rescisão contratual.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o 5º quinto dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.

O prazo de entrega dos produtos varia conforme o lote. Para gás GLP, o fornecimento é por demanda com antecedência mínima de 5 dias úteis. Para hortifruti, panificados e embutidos, a entrega é semanal. Para proteínas, a entrega é quinzenal. Gêneros alimentícios duráveis devem ser entregues em até 30 dias após a autorização de fornecimento. Os horários de entrega são de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos materiais e produtos, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, fatura ou documento equivalente, e certidões negativas de débito (INSS, FGTS e Fazenda Estadual). O pagamento será realizado por crédito em conta corrente indicada pela contratada.

A garantia dos produtos e materiais seguirá as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para itens frescos, a validade mínima no recebimento definitivo deve ser de 80% da validade total. Para produtos perecíveis, a validade mínima é de 6 meses a partir da data de entrega. Para itens não perecíveis, a validade mínima varia entre 6 meses e 1 ano, dependendo do produto.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal (INSS, FGTS, Fazenda Estadual), capacidade econômica e financeira, e qualificação técnica, conforme exigências do edital e seus anexos. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às seguintes sanções: advertência, multa (de até 5% do valor do contrato em casos específicos, ou de 0,33% por dia de atraso na entrega, até o limite de 9,9%), e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI por até 2 anos.

O prazo para solicitação de esclarecimentos ou impugnação do edital é de até 5 dias úteis anteriores à data de apresentação das propostas.

O edital prevê que os serviços contratados serão executados de forma indireta pela contratada, conforme o regime de execução por empreitada por preço unitário, a partir de dataainicio, após assinatura deste contrato, e de acordo as condições do termo de referência, que integra este contrato independentemente de transcrição.

O pagamento dos serviços executados e recebidos pela EPAGRI será realizado no mês posterior ao recebimento pela tesouraria das solicitações de pagamento SPS finalizadas. Para que as SPS possam ser finalizadas pelo setor responsável é necessário que o prazo definido no 2º desta cláusula seja cumprido. No valor a ser pago será considerado somente os postos ativos e descontadas as faltas, de acordo com a proposta de preço apresentada pela contratada, observado o que consta neste edital e seus anexos, conforme as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Será exigida da contratada a apresentação, na forma do item 17 do edital, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, limitada ao equivalente a 2 dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, mediante a opção por uma das modalidades de garantia previstas no edital caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária artigo 121 do RILC EPAGRI.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, inclusive declarando que não há impedimento à contratação, nos termos da lei federal no ****, de 2016, artigo 17 e 34 do RILCEPAGRI e lei estadual no ****, de ****, devendo comunicar imediatamente à EPAGRI qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ou o cometimento de quaisquer infrações tipificadas nos artigos 157 e 163 do RILCEPAGRI sujeitará a contratada às sanções previstas no RILCEPAGRI e artigos 82 a 84 da lei federal no 13. 303/2016, quais sejam: I advertência; II multa: a de até 5 cinco por cento do valor do contrato, em caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida; b de 0,33 zero, trinta e três por cento por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente ou seja, somente sobre a parte efetivamente entregue/executada em atraso, até o limite de 9,9 nove, nove por cento; c de até 20 vinte por cento sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, em caso de inexecução parcial do contrato; d de até 30 trinta por cento sobre o valor da parcela não executado ou do saldo remanescente do contrato, em caso de inexecução total do contrato; III suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, pelo prazo de até 02 dois anos.

O edital prevê a necessidade de vistoria técnica, com a declaração de que a empresa visitou e vistoriou as dependências da EPAGRI e tomou conhecimento das necessidades de prestação de serviços e condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto da licitação. Caso o licitante opte em não realizar a visita técnica, declara ter pleno conhecimento do objeto licitado e responsabiliza-se pela ocorrência de eventuais prejuízos.

O prazo de entrega do objeto é de 120 dias após o recebimento da autorização de fornecimento af empenhada.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo da casa de vegetação climatizada, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, fatura ou documento equivalente, bem como as certidões de regularidade com o INSS, FGTS e Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina.

A estrutura metálica e seus componentes terão garantia mínima de 60 meses contra defeitos de fabricação. Filmes de polietileno terão garantia mínima de 18 meses, telas mínimo 60 meses e componentes elétricos mínimo 180 dias contra defeitos de fabricação e problemas inerentes à instalação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

Os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômica e financeira são os previstos no edital. Para qualificação técnica, será exigido atestado de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto, além de prova de registro ou inscrição no conselho profissional competente.

O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às sanções previstas no RILC EPAGRI e na Lei Federal nº 13. 303/2016, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI por até 2 anos.

É facultado aos interessados realizar vistoria prévia no local de execução dos serviços, mediante agendamento prévio por e-mail até 2 dias úteis antes da abertura da proposta.

Não será exigida amostra ou prova de conceito.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o 5º dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme artigo 34 da Lei Federal nº 13. 303/2016.