Secretaria Municipal De Obras, Transporte, Urbanismo E Habitacao - Secretaria Municipal De Obras, Transporte, Urbanismo E Habitação De Goianésia Do Pará/Pa

O prazo de execução por projeto/serviço específico será de no máximo 12 meses, conforme estabelecido na ordem de serviço ou contrato dela decorrente, e a entrega/execução em horário comercial.

Os pagamentos serão efetuados dentro de até 05 cinco dias úteis a contar da entrada das notas fiscais na secretaria municipal de fazenda, de acordo com as entregas ou medições inerentes à evolução da obra/serviço, em conformidade com o cumprimento do cronograma físico-financeiro.

Os fornecedores registrados deverão prestar garantia mínima de 5 cinco anos sobre a solidez e segurança dos serviços executados, conforme art. 618 do Código Civil.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global, em conformidade com o disposto na Lei nº 14. 133/2021.

Os licitantes deverão apresentar documentação completa que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, em conformidade com o art. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar com o município.

Os licitantes poderão interpor recursos administrativos contra atos ou decisões que considerarem ilegais ou inoportunas, nos termos do art. 163 a 168 da Lei nº 14. 133/2021. O prazo para interposição de recurso será de 3 três dias úteis, contados da data de divulgação oficial do ato impugnado.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

A entrega dos produtos deverá ser realizada no prazo de 10 dez dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento e cópia da nota de empenho, conforme informado em planilha pelo departamento requisitante, podendo ser prorrogável, por igual período, a critério do contratante, quando devidamente justificado.

A contratante pagará à contratada pelos produtos adquiridos, em até 30 trinta dias consecutivos, após a apresentação da nota fiscalfatura correspondente, caso haja a aceitabilidade dos produtos, cabendo a contratada comprovar sua regularidade fiscal conforme solicitado para a habilitação no certame licitatório.

Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da lei ****, pelas razões constantes no etp, anexo deste tr. O prazo de garantia dos produtos é aquele previsto na lei no **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no ****.

A habilitação será verificada por meio do portal licitanet, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e à habilitação técnica.

O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A exigência de amostra está dispensada para esse certame.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado valor global é de R$ ****,00 (sete milhões cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais).

O prazo de entrega é de 1 dia, contados da ordem de compras. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões, no máximo em 24 vinte e quatro horas após o ocorrido, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos do art. 141 da lei 14. 133/2021. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal licitanet, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os itens que se refere amostras estão dispensados para esse certame.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

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