Prefeitura Municipal De São João Do Soter-Prefeitura Municipal De São João Do Soter
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo- se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nac
Lote 1: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo- se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEF