Municipio De Bataypora - Prefeitura Municipal De Batayporã

O edital prevê que a entrega dos serviços deve ser de no máximo 15 quinze dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento, decorrente da entrega dos objetos será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias do mês subsequente a entrega do objeto, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital prevê que a garantia contratual do objeto do presente termo será conforme o código de defesa do consumidor art. 26 do cdc lei **** de 11 de setembro de ****.

O edital informa que o critério de avaliação das propostas será o menor preço por item.

O edital informa que para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas eou documento com foto, prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, prova de regularidade fiscal, nos seguintes termos: a certidão expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoriageral da fazenda nacional pgfn, que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união dau por elas administrados, certidão emitida pela fazenda estadual da sede ou domicílio do licitante que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação icms, certidão negativa de débitos municipais, prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia do tempo de serviço fgts, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, recusarse a enviar o detalhamento da proposta quando exigível, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou deixar de apresentar amostra, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação, fraudar a licitação, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento, apresentar amostra falsificada ou deteriorada, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor médio total estimado para a eventual aquisição é de r ****, 83 um milhão, cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reaiss e oitenta e três centavos.