Edital notifica interessados sobre multas aplicadas pela Junta de Julgamento da Aeronáutica. Prazo de 10 dias úteis para interpor recursos após publicação. GRUs para pagamento das multas estão disponíveis presencialmente ou pela plataforma de comunicações processuais. Não interpor recurso ou não pagar a GRU no prazo resultará em encaminhamento à PGFN para inclusão no Cadin e inscrição em dívida ativa.
As GRUs relativas às multas aplicadas estão disponíveis para retirada na JJAER presencialmente, ou por meio da plataforma de comunicações processuais da JJAER www. ***. *. * e ou do canal SAC Fale Conosco. elas se encontram dispon�veis para retirada na jjaer presencialmente, ou por meio da plataforma de comunica��es processuais da jjaer www. ***. *. * e ou do canal sac fale conosco.
A não interposição de um recurso no prazo de 10 dez dias úteis, bem como o não pagamento da gru no prazo especificado resultará, no encaminhamento do processo administrativo em questão à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão daquela multa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inscrição em Dívida Ativa da União, com vistas ao ajuizamento de execução judicial.
Os interessados, abaixo identificados, notificados de que poderão interpor seus recursos no prazo de 10 dez dias úteis a contar da publicação deste, em relação à certidão de julgamento constante nos processos abaixo identificados ao lado de seus nomes. ficam pelo presente edital, os interessados, abaixo identificados, notificados de que poder�o interpor seus recursos no prazo de 10 dez dias �teis a contar da publica��o deste
A não interposição de um recurso no prazo de 10 dez dias úteis, bem como o não pagamento da gru no prazo especificado resultará, no encaminhamento do processo administrativo em questão à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão daquela multa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inscrição em Dívida Ativa da União, com vistas ao ajuizamento de execução judicial.
