Licitações de Transporte Viagem

O serviço de transporte deverá ser executado de acordo com as especificações detalhadas no objeto e na forma de execução contratual, mediante solicitação da secretaria municipal de educação, cultura e esportes. O embarque da delegação ocorrerá em frente à secretaria municipal de assistência social do município de Santa Fé/PR, com saída prevista para o dia 14 de agosto de 2026, às 20h00. O retorno da delegação está previsto para o dia 19 de agosto de 2026, em horário a ser definido pela administração.

O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, sua inclusão na fila da ordem cronológica de pagamentos e a verificação da disponibilidade financeira por fonte de recursos. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias úteis, contado da data em que a liquidação for posicionada na ordem cronológica de pagamentos.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de: menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, apenas no que couber, os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira. Documentos pré-contratuais como seguro para todos os passageiros, comprovante de registro na ANTT e no Cadastur também são exigidos.

O fornecedor que cometer infrações ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, em especial as do art. 156, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

Durante o período de recebimento de propostas, qualquer interessado poderá apresentar impugnação ou pedido de esclarecimento ao edital de dispensa, endereçado ao agente de contratação.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou excederem o valor máximo estimado para a contratação, sem êxito em eventual negociação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei no ****.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado em percentual de 2 a 30 sobre o valor respectivo, impedido de licitar e contratar por até 3 anos, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

A execução dos serviços observará os prazos, datas, itinerários e demais condições estabelecidas neste edital e no termo de referência. O contrato terá vigência de 120 dias, contados da assinatura.

O pagamento será efetuado em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 30 dias, contado da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo departamento de compras. Não haverá antecipação de pagamento.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

As empresas deverão comprovar possuir objeto social e atividade econômica compatíveis com o objeto da contratação, além de atender a todas as exigências estabelecidas no edital e seus anexos, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis, ou que identifiquem o licitante serão desclassificadas.

O valor total estimado é de R$ ****,83.