Licitações Torres - RS

O prazo de execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência, a contar da emissão da ordem de serviço, conforme previsto no cronograma de obras.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município, por meio de transferência eletrônica bancária, em conta corrente indicada pela contratada, à vista do documento fiscal apresentado pela contratada, devendo estar devidamente atestados pelo setor e servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, em até 30 trinta dias após apresentação das faturas/notas fiscais.

A contratada será responsável pela solidez, segurança e qualidade da obra executada, nos termos do código civil brasileiro, especialmente conforme art. 618, respondendo pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, contados do recebimento definitivo, pelos vícios e defeitos que comprometam a estabilidade e segurança da obra.

O critério de seleção será o de menor preço por item.

A contratada deverá comprovar registro da empresa e do responsável técnico no CREA/CAU, apresentar atestados de capacidade técnica operacional compatíveis com as parcelas de maior relevância, e cumprir os requisitos de habilitação conforme art. 63 da Lei nº 14. 133/2021.

Pelo cometimento das infrações administrativas previstas no art. 155, a administração pública aplicará as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

A visita técnica é obrigatória e será realizada com acompanhamento de servidor da prefeitura municipal de Torres.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,71.