O objeto da licitação é a contratação de empresa para elaboração de laudos periciais de avaliação de imóveis. A contratação será por inexigibilidade, com base no credenciamento. O prazo de vigência do contrato é de 15 dias, podendo ser prorrogado. O pagamento será realizado em até 15 dias após a liquidação da despesa. A empresa contratada deve cumprir todas as obrigações do contrato, incluindo a entrega dos serviços em perfeitas condições e a responsabilidade por vícios e danos. Não haverá exigência de garantia contratual.
O prazo máximo para entrega do laudo de avaliação de imóveis é de até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de inexigibilidade de licitação.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.
A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O custo estimado total da contratação é de R$ 800,00.