Licitações Parnaiba - PI

O prazo máximo de execução total dos serviços não poderá ser superior a 90 noventa dias, a contar do recebimento da ordem de execução de serviços.

Os pagamentos serão efetuados à empresa beneficiária após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal n 4. 320/1964, observado o disposto no art. 141 da lei federal n 14. 133/2021, em 30 trinta dias, a contar da data da entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão/ente contratante.

A licitante deverá fornecer, no momento da apresentação da proposta, a comprovação de garantia da proposta no valor correspondente a 1 um por cento do valor máximo previsto para esta licitação, com validade mínima igual ou superior à vigência da proposta.

O critério de julgamento será o de menor preço global, com adjudicação global e disputa aberta e fechada.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, e técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal n. 14. 133/2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n 12. 846/2013.

As empresas interessadas, por meio de representante, deverão se deslocar à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor de referência deste processo licitatório será de R$ ****,03.

O prazo para início dos serviços é de até 15 dias corridos (ou 48 horas em caso de urgência), a partir do recebimento da ordem de serviço. Os prazos para cumprimento total dos serviços serão definidos com base em levantamentos e apresentados em planilhas orçamentárias com cronogramas, a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, a contar da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão/ente contratante, após a regular liquidação da despesa. O pagamento será realizado em razão do efetivo fornecimento realizado e aceito.

A licitante deverá fornecer comprovação de garantia da proposta no valor de 1% do valor máximo previsto para a licitação, com validade mínima igual ou superior à vigência da proposta. A garantia de proposta será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de fracasso da licitação.

O critério de julgamento é o menor preço global, com disputa do lance por valor global, em modo de disputa aberto e fechado.

A habilitação exige regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista e técnica. É necessário comprovar capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, além de qualificação econômico-financeira. Documentos como CNPJ, contrato social, certidões negativas e atestados de capacidade técnica são exigidos.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor contratado, multa de mora de 0,5% ao dia (limitada a 20 dias), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, além de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada na Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária, nos dias úteis, das 08:00h às 13:00h, até um dia antes da data prevista para a abertura do certame.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica.

O valor estimado deste processo licitatório será de R$ ****,76.

O certame será regido pela lei federal n 14. 133/21, decreto municipal n 002/2024 e suas alterações posteriores, com tipo menor preço global.