Credenciamento de ROTAS COMPLEMENTARES de Pessoa Juridica para prestacao de servicos de Transporte Escolar com condutor habilitado em conformidade com as diretrizes do Programa nacional de Transporte Escolar PNATE para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao deste municipio de acordo com as especificacoes constantes no edital e seus anexos Processo complementar
Edital de credenciamento para prestação de serviços de transporte escolar, com abertura inicial de inscrições de 10/04/2025 a 30/04/2025. O credenciamento terá vigência até 31/12/2025. São exigidos diversos anexos, como termo de referência, tabela de preços, formulário de inscrição, declarações técnicas, minuta do termo de contrato, declarações de cumprimento de requisitos de habilitação, reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso xxxiii, da Constituição Federal, modelo de proposta de preços, prova de qualificação técnica, capacidade de desempenho, declarações de manutenção e substituição de veículos, declaração de que o veículo se encontra devidamente licenciado e declaração de que será mantido o padrão mínimo de qualidade. As pessoas jurídicas interessadas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e técnica. O processo de credenciamento seguirá etapas de inscrição, habilitação, classificação, rateio entre os credenciados, convocação, assinatura do termo de contrato e publicação de resumo do termo de contrato. O pagamento será realizado com base nos valores definidos nos anexos, sendo vedado o pagamento de sobretaxas. Prazo de 3 dias úteis para impugnação do edital e pedido de esclarecimentos. O município de Conceição do Coité poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o edital. O foro competente para quaisquer questões judiciais é a comarca de Conceição do Coité.