Municipio De Cantagalo - Prefeitura Municipal De Cantagalo

As propostas deverão ser entregues presencialmente entre os dias 16 e 19 de junho de 2026, das 09h às 17h.

O pagamento do preço público deverá ser efetuado em parcela única, por meio de guia própria emitida pela prefeitura municipal de Cantagalo, como condição para emissão do termo de permissão remunerada de uso de espaço público.

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às exigências do edital e explorem atividade compatível com o objeto. A documentação exigida varia para pessoa física e jurídica.

O descumprimento das disposições deste edital poderá ensejar a revogação da licença, a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente e sanções previstas no chamamento público.

O pagamento mensal ficará condicionado à apresentação do documento fiscal correspondente, devidamente acompanhado das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos exigidos pela administração municipal, bem como do atesto emitido pelo fiscal do contrato quanto à regular disponibilização do imóvel e ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela locadora.

O critério de seleção observará a proposta mais vantajosa para a administração pública, considerando de forma conjunta e integrada os aspectos técnicos, operacionais, locacionais, estruturais e econômicos relacionados ao imóvel ofertado.

O proponente deverá apresentar documentação suficiente para análise técnica e jurídica do imóvel ofertado, podendo a administração solicitar complementações, esclarecimentos, certidões e documentos adicionais sempre que necessário à adequada instrução do procedimento administrativo.

A comissão poderá realizar vistoria técnica nos imóveis apresentados, mediante agendamento prévio com o proponente.

A negativa injustificada de acesso ao imóvel poderá ensejar a desconsideração da proposta.

Para fins de planejamento administrativo e orientação inicial do mercado, estima-se o valor referencial da futura locação em até R$ ****,00 mensais.

O pagamento do imóvel arrematado será realizado à vista, em parcela única, no valor total do lance vencedor, no prazo máximo de 3 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à realização do leilão.

A alienação do imóvel será realizada sem garantia quanto à inexistência de vícios aparentes ou ocultos, condições de solo, nivelamento, necessidade de terraplanagem, presença de vegetação, detritos, instabilidade, limitações de uso, restrições administrativas ou quaisquer outras circunstâncias físicas, técnicas ou jurídicas que possam afetar o aproveitamento do bem.

O imóvel será alienado pelo critério de maior lance, observado o valor mínimo de arrematação correspondente a 100 cem por cento do valor de avaliação.

Poderão participar do presente leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

O licitante ou arrematante que descumprir as obrigações assumidas no presente leilão ficará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo de responsabilização civil e penal, quando cabível. A multa será aplicada no percentual de 5 cinco por cento sobre o valor do lance ofertado ou da arrematação, conforme o caso.

O imóvel objeto deste leilão poderá ser visitado e examinado pelos interessados, mediante agendamento prévio, no período de 28/05/2026 a 24/06/2026, pelo telefone 22 **** ou pelo email ***@***. *. *, no horário de 09h às 16h.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital, nos prazos e condições previstos na lei federal no 14. 133/2021. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser apresentados por escrito, de forma fundamentada, e encaminhados ao setor de licitações da prefeitura municipal de Cantagalo, pelo email licitacao@cantagalo. rj. gov. br.

A ausência de documento essencial, a apresentação de documento inválido ou a existência de impedimento legal poderá ensejar a desclassificação do arrematante, a perda do direito à aquisição e a convocação do licitante subsequente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O valor de avaliação e o lance inicial do imóvel correspondem a R ****,00 trinta mil reais.

O edital prevê que a retirada dos bens arrematados deverá ocorrer em até 10 dias úteis após a realização do leilão e quitação do valor, conforme trecho: a retirada dos lotes deverá ser efetuada em até 10dez dias úteis partir do dia da realização do leilão, das 09h00 às 17h00 após a quitação do bem arrematado junto ao ipam.

O edital especifica que o pagamento dos bens arrematados deverá ser realizado à vista, através de depósito em conta bancária, conforme trecho: o pagamento dos bemns arrematados deveráão ser realizados à vista, através de depósito em conta a ser realizado no banco caixa econômica federal cef, agência no ****, operação no ****, conta corrente no ****, cnpj no ****, até o dia seguinte a contar do encerramento do leilão.

O edital informa que os bens serão vendidos sem garantia, conforme trecho: os bens serão leiloados no estado e condições de conservação que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro, à comissão de avaliação de bens móveis para leilão e ao ipam a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente. . .

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance, conforme trecho: o critério de julgamento será o de maior lance.

A participação no leilão implica o conhecimento e aceitação das regras e condições do edital, conforme trecho: a participação no leilão das pessoas físicas ou jurídicas, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos à participação nesse certame, implica, por parte dos licitantes, a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração, que possui o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital e é responsável pelas transações que forem efetuadas diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras.

O edital prevê diversas penalidades para o licitante arrematante que não cumprir com suas obrigações, incluindo multa e impedimento de licitar, conforme trecho: o licitantearrematante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: i. dar causa à inexecução parcial do leilão [. . . ] x. comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza

O edital permite a visitação dos bens, mas não a torna obrigatória, conforme trecho: os bens poderão ser visitados e examinados em data previamente agendada, a qual deverá ser rigorosamente observada, uma vez que a renovação do agendamento dependerá de novo pedido e de disponibilidade de horário.

O edital estabelece que qualquer licitante poderá apresentar recurso no prazo de 3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, conforme trecho: qualquer licitante poderá apresentar recurso ao leiloeiro, no prazo de 03 três dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos no art. 165, inciso i da lei federal ****.

O valor total estimado para todos os lotes é de R$ 311,00, conforme trecho: otal geral: r 311, 00

O bem só poderá ser retirado após a compensação do mesmo, obedecendo aos critérios já estabelecidos, no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados a partir da realização do leilão.

O pagamento dos bens arrematados deverá ser realizado à vista, no mesmo dia, através de documento de arrecadação municipal DAM, retirado no serviço de administração tributária SAT, na sede da prefeitura municipal. Não serão aceitos pagamento via pix, transferência ou qualquer outra forma de pagamento a não ser os descritos acima, sendo inadmissível a venda a crédito ou a prazo.

Os bens serão leiloados no estado e condições de conservação que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro, à comissão de avaliação de bens móveis para leilão e à secretaria municipal de administração a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente.

O critério de julgamento será o de maior lance.

Para participar do leilão, os interessados deverão realizar credenciamento junto ao leiloeiro administrativo antes do início da sessão pública, mediante apresentação de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF para pessoa física, ou CNPJ, contrato social e documento de identificação do representante para pessoa jurídica.

O licitante arrematante será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como dar causa à inexecução parcial ou total do leilão, não realizar o pagamento do objeto arrematado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o leilão, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Os bens poderão ser visitados e examinados em data previamente agendada, a qual deverá ser rigorosamente observada. As visitas deverão ser agendadas, com no mínimo 3 três dias úteis de antecedência, por meio do telefone 22 **** (Sra. Cassandra Câmara), no horário de 8h às 15h, de segundas à sextas-feiras. As visitas serão obrigatoriamente acompanhadas por representante da secretaria municipal de administração.

Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao leiloeiro, no prazo de 03 três dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata.

O valor total da contratação é de R$ ****,20 (três mil novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).