Licitações de Servicos Oftamologicos

O prazo de entrega/execução será de 30 trinta dias, no município de Novo Airão/AM, indicado pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir do termo de liquidação preenchido e assinado.

A detentora obrigar-se-á a garantir, pelo período de 6 seis meses, a partir da data constante no certificado de execução do serviço de cada imóvel, os serviços prestados.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Poderão participar desta licitação somente e apenas as beneficiárias relativas à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de **** que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos e que estejam cadastradas/credenciadas junto ao portal de compras públicas.

O licitante ou a detentora será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, pois o credenciamento é de caráter permanente e a prestação dos serviços ocorrerá conforme a demanda.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório de exames realizados, atestados pela secretaria municipal de saúde.

O edital não menciona a exigência de garantia para o credenciamento.

O critério de julgamento é o previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que se refere ao credenciamento.

A habilitação exige comprovação de constituição legal, licença sanitária, registro no conselho de medicina com responsável técnico, alvará de localização, certidões negativas fiscais e trabalhistas, e declarações diversas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que as impugnações deverão ser apresentadas em original, devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou que possua poderes para tal. e que caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações, no prazo de até 03 três dias.

O edital não apresenta um valor total estimado para a contratação, mas sim valores unitários para os procedimentos.