Dispensa de licitação para aquisição de 16 grades de concreto pré-moldadas para drenagem, com valor estimado de R$ ****,00. O objeto visa finalizar estruturas de drenagem já executadas em Cunhataí/SC, Bom Jesus do Oeste/SC e Serra Alta/SC. O prazo de entrega é de até 5 dias úteis após o recebimento da nota de empenho. A contratação será formalizada por nota de empenho, ordem de fornecimento e demais documentos do processo, dispensando contrato administrativo autônomo devido ao baixo valor e simplicidade do objeto. A escolha do fornecedor baseia-se no menor preço válido equivalente.
A contratada deverá entregar a totalidade do objeto no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento, ordem de fornecimento ou comunicação formal equivalente. A entrega será considerada pontual e imediata, em razão do objeto já estar definido, da quantidade ser pequena e das obras aguardarem apenas a colocação das peças.
O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto, apresentação de nota fiscal regular e conferência dos documentos exigidos. Em caso de entrega parcial, o pagamento poderá ser condicionado à entrega integral, salvo decisão administrativa fundamentada em sentido diverso.
A contratada responderá por vícios aparentes ou ocultos do produto, nos termos da legislação aplicável. A fornecedora deve assegurar que as peças sejam entregues em condições de uso, com resistência e integridade compatíveis com a finalidade informada.
A escolha do fornecedor decorre do menor preço válido equivalente, e não de preferência subjetiva. A proposta de artefatos de cimento cesco ltda corresponde exatamente à especificação das grades, contempla a quantidade integral de 16 unidades, inclui entrega nos municípios indicados e atende ao prazo máximo de 5 dias úteis.
A documentação de habilitação deverá observar a proporcionalidade, recomendando-se exigir, no mínimo, declaração unificada, comprovação de regularidade trabalhista, consulta ao CEIS/CNEP, conferência de CNPJ ativo e documentos fiscais necessários ao pagamento. A administração poderá exigir regularidade fiscal federal, estadual, municipal e FGTS quando entender necessário ao fluxo interno de empenho e pagamento.
O atraso injustificado, a entrega de peças desconformes, a recusa em substituir unidades recusadas ou a inexecução total ou parcial poderão ensejar aplicação das sanções previstas na lei n. 14. 133/2021 e na resolução CIDIR n. 035/2025. A dosimetria deverá considerar a gravidade da conduta, o dano ao interesse público, a urgência do objeto e a eventual justificativa apresentada pela contratada.
O valor total da contratação é de R ****,00, resultante da multiplicação de 16 unidades pelo valor unitário de R 570,00. O montante situa-se substancialmente abaixo do limite legal de dispensa para compras e outros serviços previsto no art. 75, inciso II, da lei n. 14. 133/2021.
