O edital trata de um processo de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de assessoria e consultoria educacional. O objeto inclui a elaboração e revisão de currículo, projetos político-pedagógicos, regimentos escolares, suporte a sistemas educacionais, atualização do Plano Municipal de Educação, implementação de educação em tempo integral, consultoria em políticas federais, e apoio à organização administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. A empresa contratada é a Insignare Assessoria Educacional. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado. O edital detalha as sanções administrativas em caso de infrações, com base na Lei nº 14. 133/2021.
O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada a vigência até o limite legal, conforme previsto nos artigos 105 e seguintes da Lei Federal nº ****, de 2021, sendo classificado como serviço contínuo, de necessidade permanente.
A justificativa da escolha do contratado se dará pelo cumprimento do requisito subjetivo de notória especialização, conforme exposto no termo de referência.
Para habilitação jurídica, é exigido comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, contrato social, consulta consolidada do TCU, documentos pessoais do representante legal, comprovação de especialização dos profissionais, e atestados de capacidade técnica.
As penalidades incluem advertência, multa de 5% por qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública federal por 3 a 6 anos.
O valor do objeto é de R$ ****,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).
