Dispensa de licitação para aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e equipamentos permanentes. Critério de julgamento: menor preço global por lote. Prazo final para envio de propostas e documentos de habilitação: 28/05/2026 às 12h00min. O envio pode ser por e-mail ou fisicamente no endereço da prefeitura. Não há exigência de garantia contratual. O prazo de vigência do contrato é de 3 meses. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal.
O prazo de fornecimento será imediato, em até 05 cinco dias úteis, contados da solicitação. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela contratada.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
Tendo como critério de julgamento menor preço global por lote.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso, devendo os interessados enviarem a referida documentação, no email indicado ou entregar de forma física no endereço indicado sede da pm, setor de licitação, juntamente com a proposta, dentro do prazo assinalado neste aviso de contratação direta.
Esta prefeitura poderá aplicar a contratada as seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei ****, inclusive responsabilização civil e penal na forma da legislação específica.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Será desclassificada a proposta que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor estimado para esta contratação é de R ****,03 sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e três centavos.