O edital trata da contratação de empresa especializada para oferecer curso de formação para agentes de trânsito, visando capacitar 30 guardas civis municipais. O curso deve seguir integralmente a Portaria SENATRAN nº 966/2022, com carga horária mínima de 200 horas-aula e estrutura curricular específica. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço global. A empresa deve comprovar habilitação junto ao SENATRAN e possuir corpo docente qualificado. Não será admitida subcontratação. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal atestada. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
O prazo máximo para conclusão da carga horária contratada será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução do objeto terá início em até 10 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.
O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o regular adimplemento das obrigações previstas neste termo de referência. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado.
A seleção da proposta observará o critério de menor preço global, desde que atendidos integralmente os requisitos técnicos, normativos e de habilitação previstos neste termo de referência, especialmente aqueles decorrentes da portaria n 966/2022.
Para a contratação, a empresa deverá comprovar ser pessoa jurídica regularmente constituída, com objeto social compatível com a prestação de serviços de capacitação na área de trânsito, comprovar habilitação junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e apresentar atestados de capacidade técnica.
A contratada responderá pela correta execução do objeto, obrigando-se a sanar eventuais falhas técnicas, pedagógicas ou administrativas verificadas durante a execução do curso, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais).
