Contratação, em regime de empreitada por preços unitários, de serviços de reforma do prédio do Palácio da Justiça da Comarca de Porto Alegre.
Lote 402: Construção - Reforma - Demais especificações conforme Termo de Referência e/ou Termo de
Cotação e documentação técnica. - FORNECIMENTO DE MONITOR
WIRELESS PARA
ALARME DE
INCÊNDIO PARA ENTRADA DIGITAL, 1 CONTATO NA E 1 CONTATO NF, INCLUSIVE LICENÇA SOFTWARE
Lote 405: Construção - Reforma - Demais especificações conforme Termo de Referência e/ou Termo de
Cotação e documentação técnica. - FORNECIMENTO DE MONITOR
WIRELESS PARA
ALARME DE
INCÊNDIO PARA CHAVE DE FLUXO, INCLUSIVE LICENÇA SOFTWARE
O edital descreve as cláusulas contratuais, incluindo reajustes anuais de preços, prorrogação de prazos, subcontratação, garantia contratual, infrações e sanções administrativas, recebimento da obra, inexecução e rescisão do contrato, proteção de dados e programa de integridade. O documento detalha os procedimentos para reajustes, prorrogação de prazos (com limites temporais específicos), subcontratação (com limite de 40% do valor total), modalidades de garantia (caução, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização), prazos para apresentação de garantias, penalidades por atrasos, inexecução ou descumprimento, e critérios para recebimento da obra (vistoria, prazo para correções). O edital também aborda a subcontratação, com limites e responsabilidades da contratada, e a necessidade de autorização prévia do contratante. Há também informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a exigência de programa de integridade, com prazo e procedimentos específicos. O edital especifica o foro competente para eventuais litígios. O anexo V descreve o modelo de carta de fiança bancária.