Licitações de Paines

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado, nos termos da lei n ****, de 2021. A ordem de serviço irá conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do processo e do empenho, identificação da contratada, as especificações do objeto, quantidade, data, horário e endereço de entrega do objeto.

Pela prestação dos serviços, o município efetuará o pagamento em até 30 trinta dias da entrega da fatura ou nota fiscal, aceita pelo preposto do município, por crédito em conta corrente, em nome da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço total global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 4 do edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 11 do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso, devendo ser tornado público apenas depois do julgamento das propostas.

O prazo de fornecimento é de 12 meses, podendo ser prorrogado, conforme necessidade do município, contados da data de assinatura das atas de registro de preços.

O pagamento será efetuado em conformidade com boletins de medição do setor de engenharia, com notas fiscais eletrônicas a serem encaminhadas para o e-mail: compras@caxambudosul. sc. gov. br.

Como o objeto a ser fornecido é a prestação de serviço continuada, não faz necessário a cobrança de seguro garantia, visto que caso a empresa vencedora deixe de prestar o serviço com incidência mínima, já será alvo de sanção administrativa cabível.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, regularidade social e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 7 do edital.

Conforme art. 155 da lei federal ****, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações podem ser protocoladas até às 23h59min do dia 26/03/2026.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00.

A entrega/disponibilização do material deverá ser dada em até 30 dias após a publicação da nota de empenho.

O pagamento será realizado conforme o consumo do objeto.

Tendo em vista o baixo valor que envolve a contratação e com o intuito de não afastar a concorrência, não se faz necessário solicitar a garantia do contrato.

O critério para seleção do fornecedor será a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, por meio de pesquisa de preço e avaliação técnica, priorizando a economicidade e a adequação às especificações técnicas previstas neste estudo.

Será exigida certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa e insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.

O contratado fica obrigado a reparar, substituir ou corrigir, sem ônus para a administração, quaisquer defeitos, vícios ou inconformidades verificadas no decorrer da execução do contrato.

Não serão exigidas amostras.

O valor total estimado é de R$ ****,95.