Licitação na modalidade Concorrência Presencial nº 001/2026, do tipo menor preço global, para execução de obras de reforma do terminal rodoviário de Mundo Novo/MS, com fornecimento de materiais. A sessão pública ocorrerá em 23/04/2026, às 09:00. O edital prevê a aplicação da Lei nº 14. 133/2021 e decretos municipais. Há vedações para participação de agentes públicos, autores de projetos, e empresas com sanções. A LGPD é abordada com obrigações de conformidade e notificação de incidentes. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. A apresentação de propostas e documentos ocorrerá em envelopes separados. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A fase de lances será aberta e sucessiva. O critério de julgamento é o menor preço global, com critérios de desempate específicos. A habilitação do vencedor será verificada após a classificação da proposta. Recursos administrativos podem ser interpostos em até 3 dias úteis. O contrato deverá ser assinado em até 5 dias após a convocação. O pagamento será realizado em até 30 dias após a medição e aceitação da nota fiscal. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Impugnações ao edital devem ser protocoladas em até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. O foro para dirimir conflitos é o da Comarca de Mundo Novo/MS.
O edital prevê que a declaração de fixação de prazo para a execução das obras e serviços, a partir da emissão da ordem de serviço, não poderá ser superior ao prazo de execução fixado pelo município. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
O pagamento das faturas relativas à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 dias conforme cronograma físico financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e ou órgão competente mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O município se compromete a efetuar o pagamento em 30 dias após a emissão da medição, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo departamento de compras do município.
Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.
O critério de julgamento desta concorrência será o de menor preço global.
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação deverá entregar, após a sua classificação, os documentos exigidos nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não celebração do contrato, retardamento da execução, fraude, e comportamento inidôneo. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, tendo sido feita vistoria prévia. É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com data e horário exclusivo a ser agendado.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo da prefeitura ou através do email ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
O valor estimado para a execução de obras visando a reforma do terminal rodoviário de Mundo Novo/MS, com fornecimento de materiais, é de R$ ****,73.
