O edital trata de um processo de dispensa de licitação para o fornecimento contínuo e sob demanda de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido e álcool gel 70 para a Justiça Federal em Cruzeiro do Sul - AC. A contratação terá vigência de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O local de entrega é em Cruzeiro do Sul - AC. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60. Não haverá exigência de garantia contratual. A subcontratação não é admitida.
O prazo de entrega do grupo 01 lote único é de 05 cinco dias, contados do recebimento da nota de empenho ou da requisição emitida pela administração, em uma remessa. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 cinco dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do IPCA.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do inciso II do art. 75 da lei n ****, de 2021. A aceitabilidade das propostas será verificada quanto aos preços globais por grupo e, de forma parametrizada, quanto aos preços unitários dos itens, observando-se os seguintes critérios: o valor total do grupo não poderá ser superior ao valor estimado para a contratação; o valor total para cada um dos itens que compõem o grupo não poderá exceder o preço total de referência para o respectivo item; os preços ofertados deverão ser líquidos, já inclusas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto desse termo.
Será exigida do fornecedor a comprovação de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, e prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 0,25% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias; multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60 (dez mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
